RSC-PCCTAE
Reconhecimento de Saberes e Competências Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026O que é o RSC-PCCTAE?
O RSC-PCCTAE (Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação) é um programa instituído pela Lei nº 15.367/2026 que reconhece o saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo.
Este programa oferece uma modalidade alternativa aos critérios tradicionais de qualificação acadêmica, valorizando a experiência prática, o conhecimento adquirido e as competências desenvolvidas na dinâmica de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
Finalidade
O RSC-PCCTAE é utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação, permitindo o reconhecimento e valorização da trajetória profissional do servidor dentro das instituições federais de ensino.
Níveis do RSC-PCCTAE
O programa é concedido em 6 níveis, em ordem crescente de complexidade
RSC-PCCTAE-I
10%Servidor que não concluiu o ensino fundamental
RSC-PCCTAE-II
15%Certificado de conclusão do ensino fundamental
RSC-PCCTAE-III
25%Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio ou técnico de nível médio
RSC-PCCTAE-IV
30%Diploma de graduação no ensino superior
RSC-PCCTAE-V
52%Certificado de pós-graduação lato sensu
RSC-PCCTAE-VI
75%Diploma de mestrado
💡 Importante
- •Pode ser concedido para no máximo 75% dos servidores do PCCTAE
- •Interstício de 3 anos após a última concessão para novo requerimento
- •Não se aplica a servidores em estágio probatório
- •Concedido exclusivamente a servidores ativos em efetivo exercício
Requisitos para Concessão
Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os servidores deverão comprovar o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos
Participação em Grupos de Trabalho
Comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos
Projetos Institucionais
Participação e atuação em projetos de gestão, apoio ao ensino, pesquisa, extensão, inovação
Premiações e Reconhecimentos
Recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados
Responsabilidades Especializadas
Designação para assumir responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas
Funções de Direção
Exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento institucionais
Produção de Conhecimento
Produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico
⚠️ Observação Importante
Cada fato que importar na observância de requisito poderá ser utilizado uma única vez. Os requisitos deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo.