RSC-PCCTAE
Reconhecimento de Saberes e Competências
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
O que é o RSC-PCCTAE?
O RSC-PCCTAE (Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação) é um programa instituído pela Lei nº 15.367/2026 que reconhece o saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo.
Este programa oferece uma modalidade alternativa aos critérios tradicionais de qualificação acadêmica, valorizando a experiência prática, o conhecimento adquirido e as competências desenvolvidas na dinâmica de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
Finalidade
O RSC-PCCTAE é utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação, permitindo o reconhecimento e valorização da trajetória profissional do servidor dentro das instituições federais de ensino.
Níveis do RSC-PCCTAE
O programa é concedido em 6 níveis, em ordem crescente de complexidade
RSC-PCCTAE-I
Servidor que não concluiu o ensino fundamental
RSC-PCCTAE-II
Certificado de conclusão do ensino fundamental
RSC-PCCTAE-III
Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio ou técnico de nível médio
RSC-PCCTAE-IV
Diploma de graduação no ensino superior
RSC-PCCTAE-V
Certificado de pós-graduação lato sensu
RSC-PCCTAE-VI
Diploma de mestrado
.
💡 Importante
• Pode ser concedido para no máximo 75% dos servidores do PCCTAE
• Interstício de 3 anos após a última concessão para novo requerimento
• Não se aplica a servidores em estágio probatório
• Concedido exclusivamente a servidores ativos em efetivo exercício
Requisitos para Concessão
Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os servidores deverão comprovar o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos
Participação em Grupos de Trabalho
Comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos
Projetos Institucionais
Participação e atuação em projetos de gestão, apoio ao ensino, pesquisa, extensão, inovação
Premiações e Reconhecimentos
Recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados
Responsabilidades Especializadas
Designação para assumir responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas
Funções de Direção
Exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento institucionais
Produção de Conhecimento
Produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico
⚠️Observação Importante
Cada fato que importar na observância de requisito poderá ser utilizado uma única vez. Os requisitos deverão ter sido cumpridos no exercício do cargo.
📂 Onde encontrar documentos
Para que o seu processo de RSC seja analisado, você precisará reunir provas das suas atividades ao longo da carreira. Veja onde buscar cada documento:
Portarias da Progepe
Boletim de Gestão de Pessoas (2021 em diante)
Portarias da Progepe
Boletim Interno da Ufersa (Período 2014 a 2020)
Documentos Oficiais
Boletim Interno da Ufersa
Atos Oficiais
Diário Oficial da União
Documentos Funcionais
Assentamento Funcional Digital (AFD) - Disponível no Aplicativo SouGov
Declarações Automáticas
Aplicativo SouGov
Sobre o RSC-PCCTAE
Programa de Reconhecimento de Saberes e Competências instituído pela Lei nº 15.367/2026 para valorizar a trajetória profissional dos servidores técnico-administrativos em educação.
Informações
- Vigência: a partir de 1º de abril de 2026
- Aplicável às Instituições Federais de Ensino
- Gerenciamento institucional por CRSC-PCCTAE